Governo muda regras e Estados e municípios poderão atrasar ainda mais o pagamento de precatórios

Nova regra permite que dívidas judiciais sejam pagas em até 25 anos

Foi publicada nesta quarta-feira (10.09), no Diário Oficial da União, uma mudança na Constituição que altera a forma como Estados e municípios pagam suas dívidas reconhecidas pela Justiça, conhecidas como precatórios. Essas dívidas são resultantes de ações judiciais já ganhas por cidadãos, servidores e empresas contra o poder público.

Com a nova regra, Prefeituras e governos estaduais não precisarão mais destinar valores fixos ou imediatos para quitar o que devem. Eles poderão comprometer apenas entre 1% e 5% da receita para esse fim, de acordo com o tamanho da dívida acumulada. Além disso, terão a possibilidade de parcelar débitos previdenciários em até 25 anos.

Na prática, isso significa que milhares de credores podem enfrentar mais demora para receber o que têm direito.

A emenda também autoriza a União a abrir linhas de crédito para ajudar no pagamento e prevê que recursos de fundos públicos poderão ser usados em projetos de combate às mudanças climáticas até 2030.

Os municípios terão até agosto de 2026 para aderir ao parcelamento. Caso descumpram os prazos ou não paguem, prefeitos e governadores podem ser responsabilizados.

Fonte: VGN