STJ decide manter internação de menor condenada por matar Isabele

Advogados tentaram usar lei penal para revogar internação, mas STJ não aceitou o argumento.

Por maioria, os ministros da sexta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram nesta terça-feira (14), manter a internação da menor condenada por matar Isabele Ramos Guimarães, que tinha 14 anos na época do crime. A menor acusada está presa desde o dia 19 de janeiro deste ano.

Os advogados de defesa tentaram usar parte da lei penal para conseguir o direito a liberdade da menor até o trânsito em julgado da condenação.

No entanto, os ministros do STJ entenderam que não se pode usar sempre a Lei Processual Penal para sobrepor ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ministro Rogério Schietti Cruz destacou que, se fosse sempre assim, parte dos delitos cometidos por menores não seriam penalizados, gerando sensação de impunidade.

"Aqui não tem a lógica punitiva, não é uma sentença condenatória. Embora, eventualmente se veja essa expressão. Aqui é a imposição de uma medida socioeducativa que tem por objeto principal a ressocialização do menor e a sua proteção diante de uma situação de conflito com a lei", disse o ministro Rogério Schietti.

Em seu voto, destacou que se for para aguardar o trânsito em julgado pelos tribunais e os tribunais superiores o menor já terá mais de 21 anos e seria imputável, ou seja, não precisaria mais responder pelo ato cometido enquanto era criança ou adolescente. Segundo o ministro, haveria um sentimento de impunidade e total disfuncionalidade do sistema de justiça infanto-juvenil.

Somente o ministro Sebastião Reis abriu divergência sobre o caso, mas foi voto vencido.

O caso

No dia 12 de agosto de 2020, o laudo da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) apontou que a pessoa que matou Isabele estava com a arma apontada para o rosto da vítima, a uma distância que pode variar entre 20 e 30 cm, e a 1,44 m de altura.

A reconstituição do crime foi feita no dia 19 de agosto de 2020.

A polícia indiciou a autora do tiro, que tem 15 anos, por ato infracional análogo a homicídio doloso no dia 2 de setembro 2020. A investigação concluiu que a versão apresentada por ela, no decorrer do inquérito, era incompatível com o que aconteceu no dia da morte e que a conduta da suspeita foi dolosa, porque, no mínimo, assumiu o risco de matar a vítima.

O Ministério Público Estadual (MPE) acusou a amiga de matar Isabele — ato infracional análogo ao crime de homicídio doloso, quando há intenção ou assume o risco de matar — e no dia 10 de setembro de 2020 pediu a internação provisória dela.

Seis dias depois, a Justiça aceitou o pedido do MPE, ordenou a internação da menina e deu início ao processo que tramita em sigilo. No entanto, a internação durou menos de 12 horas, porque a Justiça concedeu um habeas corpus a pedido da defesa dela. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a adolescente em liberdade até a conclusão do processo, com medidas cautelares, como não sair depois de meia-noite de casa e não ingerir bebida alcoólica.

O processo foi concluído em janeiro: a adolescente foi condenada à internação por tempo indeterminado em unidade socioeducativa. Ela foi punida por ato infracional análogo ao crime de homicídio doloso, quando há intenção de matar, e qualificado. A internação ocorreu no dia 20 de janeiro. Na decisão, a juíza Cristiane Padim da Silva disse que a garota agiu com “frieza, hostilidade, desamor e desumanidade”.

Os pais da adolescente que matou Isabele também se tornaram réus no dia 17 de novembro de 2020 por homicídio culposo (quando não há intenção de matar), posse ilegal de arma de fogo, entrega de arma de fogo a pessoa menor, fraude processual e corrupção de menores. O processo ainda está tramitando e não houve pedido de prisão dos pais.

O pai do namorado da adolescente que matou Isabele é dono da arma usada no crime. Ele e o filho, que levou a arma até a casa da ré no dia da morte, também foram denunciados pelo MPE e se tornaram réus no dia 2 de setembro.

O dono da arma usada no crime é pai do namorado da adolescente que matou Isabele. Ele e o filho, que levou a arma até a casa da ré no dia da morte, também foram denunciados pelo MPE e se tornaram réus no dia 2 de setembro.

O pai responde por omissão de cautela na guarda de arma de fogo, já que teria obrigação de guardar as armas em local seguro. Já o adolescente responde por ato infracional análogo ao porte ilegal de arma de fogo, porque transitou armado sem autorização.

No fim de novembro, o MPE pediu, pela segunda vez, a internação da adolescente acusada.

Os pais da adolescente condenada por matar Isabele pediram à Justiça, em dezembro, uma nova perícia no DNA encontrado na arma do crime. O procedimento, segundo a defesa do casal, é para saber se o sangue encontrado no armamento é de Isabele. No mesmo pedido, o casal quer que seja feita outra perícia na parte externa do banheiro onde ocorreu o crime, como porta, maçaneta e armários, em busca de resquícios de pólvora nas superfícies.

A defesa do casal também anexou imagens do namorado da filha com armas e pediu acesso a mensagens que ele apagou do celular. A Justiça ainda não respondeu aos pedidos.

Fontes: G1 MT