Servidores da AL acionam Justiça para ter estabilidade sem concurso

Servidores da AL acionam Justiça para ter estabilidade sem concurso

Um grupo de 18 servidores da Assembleia Legislativa ajuizou uma ação na Justiça pedindo o reconhecimento dos atos administrativos que lhes concederam estabilidade no serviço público.

A ação tramita na Vara Especializada de Ações Coletivas de Cuiabá.

Em despacho publicado nesta terça-feira (15), o juiz Bruno D’Oliveira Marques, recebeu o processo e determinou a intimação de todos os servidores para que apresentem as provas que entendem necessárias, no prazo 10 dias.

Na ação, os servidores citam que vivem em meio à “insegurança” diante de ações ajuizadas pelo Ministério Público Estadual (MPE) que pedem a demissão de servidores do Poder Legislativo que não realizaram concurso público.

Alegam ainda que “cumpriram as suas obrigações laborais dignamente e, ao longo dos anos, se tornaram profissionalmente vinculados ao quadro permanente de servidores da Assembleia, situação formalmente declarada pela própria Mesa Diretora ao editar atos concedendo estabilidade”.

A partir do momento em que se estabeleceu esse ambiente de ameaça quanto às estabilidades concedidas, passaram a sofrer situação explícita de insegurança

"Relatam que, a partir do momento em que se estabeleceu esse ambiente de ameaça quanto às estabilidades concedidas, os requerentes passaram a sofrer situação explícita de insegurança", disse a defesa em trecho da ação.

“Por essas razões, almeja no pedido de mérito, a declaração da ocorrência do fato consumado, mantendo­-se o vínculo dos requerentes com a Assembleia Legislativa do Estado, mesmo que a título precário e excepcional, até a ocorrência de aposentadoria ou exoneração a pedido, garantindo-­se, ainda, os direitos regulares às licenças, progressões e aposentadoria”, acrescentou.

Decisões

A Vara em Ações Coletivas já acolheu dezenas de ações do MPE e anulou a estabilidade de vários servidores na mesma situação.

Contudo, os trabalhadores atingidos por essas sentenças estão recorrendo em instâncias superiores.

Recentemente, a Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça cassou decisão que anulou a estabilidade no serviço público de dois policiais civis aposentados.

Fonte: Mídia News