Câmara revoga concessão da antiga “usininha” de Juscimeira; área deve voltar ao município

A Câmara Municipal de Juscimeira aprovou por unanimidade, durante sessão ordinária realizada nesta terça-feira (28), a revogação da Lei Municipal nº 950/2014, que autorizava a concessão de uma área pública de 21,4194 hectares no Distrito Industrial à empresa Amazônia Bioenergia Renovável Indústria e Comércio Ltda.

A medida, aprovada sob a presidência do vereador Queiliano Selestino da Silva, encerra um impasse que se arrastava há mais de uma década envolvendo a chamada “usininha”, empreendimento que nunca chegou a entrar em funcionamento no município.

De acordo com a justificativa do projeto encaminhado pelo Executivo, a empresa não cumpriu os prazos estabelecidos em lei, que previam o início das obras em até 180 dias e a conclusão em no máximo 24 meses. Passados mais de 11 anos, o local permanece com estruturas inacabadas e sem qualquer atividade produtiva.

Além do descumprimento contratual, o documento aponta que o empreendimento jamais operou, frustrando a finalidade pública da concessão, que previa geração de emprego, renda e desenvolvimento econômico para Juscimeira.

Antes da revogação, o município adotou medidas administrativas para tentar resolver a situação. Foram realizadas notificações extrajudiciais, incluindo uma em setembro de 2025, concedendo prazo para desocupação voluntária, e outra em fevereiro de 2026, comunicando a rescisão definitiva. Mesmo assim, não houve manifestação por parte da empresa.

Com a aprovação da nova lei, a concessão é oficialmente rescindida e a área deverá retornar ao patrimônio público municipal. O texto também prevê a desocupação imediata do espaço e autoriza o Poder Executivo a adotar medidas judiciais, caso necessário, para garantir a reintegração de posse.

Outro ponto estabelecido é que eventuais benfeitorias existentes no local serão incorporadas ao município, sem direito a indenização à empresa.

A revogação, segundo a justificativa do projeto, busca restabelecer a legalidade administrativa e permitir que a área volte a ser destinada a novos investidores, com potencial real de implantação e geração de desenvolvimento econômico.

Com isso, a Prefeitura passa a ter novamente o controle de uma área considerada estratégica no Distrito Industrial, abrindo caminho para novos projetos e oportunidades de crescimento para Juscimeira.