Após decisão judicial, projetos travados na CCJ deverão avançar na Câmara de Juscimeira

A Justiça de Mato Grosso determinou que a presidência da Câmara Municipal de Juscimeira dê andamento imediato aos projetos encaminhados pela Prefeitura e que estariam paralisados há mais de 60 dias na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A decisão liminar foi assinada pelo juiz Alcindo Peres da Rosa, após mandado de segurança impetrado pelo prefeito de Juscimeira, Alexandre Russi.

O presidente da Câmara Municipal de Juscimeira deverá, no prazo de 48 horas após ser notificado, adotar as providências necessárias para garantir o andamento dos projetos travados na Comissão de Constituição e Justiça.

De acordo com a decisão judicial, os Projetos de Lei nº 004/2026, 005/2026, 007/2026, 010/2026 e 011/2026 foram protocolados entre fevereiro e março deste ano e, segundo a Prefeitura, não receberam pareceres nem avançaram para votação em plenário.

Na ação, o Executivo alegou que tentou resolver a situação administrativamente por meio do Ofício nº 167/2026, solicitando providências à Câmara Municipal, mas não obteve resposta. A gestão municipal sustentou ainda que a paralisação estaria causando prejuízos ao município, especialmente em áreas ligadas ao desenvolvimento econômico e à organização administrativa.

Em entrevista, o prefeito Alexandre Russi afirmou que a medida judicial foi necessária diante da falta de andamento dos projetos na Comissão de Constituição e Justiça.

“Essa ação foi necessária porque os projetos estão travados na CCJ e não tiveram andamento, mesmo após o envio do Ofício nº 167/2026 solicitando providências. Nossa intenção sempre foi resolver essa situação de forma administrativa, mas infelizmente foi necessário acionar a Justiça para garantir que os projetos possam tramitar normalmente. Pedimos que o presidente da Câmara tome as providências necessárias, dentro do poder que possui, para que os projetos avancem, garantindo o bom andamento do desenvolvimento econômico e da organização administrativa do nosso município”, destacou o prefeito.

Do outro lado, em contato com o presidente da Câmara Municipal, Queiliano Selestino da Silva, o mesmo afirmou que segue à disposição para trabalhar em prol do município e da população de Juscimeira.

“Estamos à disposição para trabalhar em prol de Juscimeira e sempre em benefício da nossa população. Até o momento ainda não fomos oficialmente notificados sobre essa decisão judicial, mas na segunda-feira iremos tomar as providências necessárias. Caso a Comissão de Constituição e Justiça não apresente os pareceres dos projetos, vamos adotar as medidas cabíveis para garantir o andamento das matérias dentro da legalidade e do regimento da Casa”, destacou o presidente da Câmara.

Ao analisar o pedido, o magistrado entendeu que há indícios de omissão no trâmite legislativo e destacou que o direito de iniciativa do Poder Executivo não se limita apenas ao protocolo dos projetos, mas também ao direito de vê-los apreciados dentro dos prazos regimentais.

Com a decisão, o presidente da Câmara Municipal de Juscimeira deverá, no prazo de 48 horas após ser notificado, adotar as providências necessárias para garantir o andamento dos projetos, incluindo a inserção das matérias na Ordem do Dia da próxima sessão legislativa.

O juiz também fixou multa diária pessoal de R$ 5 mil em caso de descumprimento da decisão, limitada inicialmente ao período de 30 dias.